Máxima da Proporcionalidade Aplicada
Editora: Momento Atual
Ano: 2004
Tipo: Usado
Peso: 0.328
Idioma: Português
Descrição:
A quebra do sigilo bancário pelo Fisco e o direito fundamental à vida privada. O direito ao sigilo bancário é uma das facetas do direito fundamental à vida privada estampado no Art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, só pode ser restringido por norma de mesma hierarquia ou para satisfazer outro direito constitucional incompatível que deva preponderar no caso específico. A Lei Complementar n.° 105/01, entretanto, prevê certos limites para o direito ao sigilo bancário, de sorte que este possa ser quebrado em determinadas hipóteses... Livro em brochura, formato 16x23cms., 122 páginas, claras, porém leves manchas de manuseio nos cortes, usado em ótimo estado. (Direito Comercial).
